Termos de Uso da Capivara
Versão 1.1.0 · Vigência a partir de 22 de maio de 2026
Bem-vinda à Capivara. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Capivara ("Plataforma"), operada por Dose de Growth ("Capivara", "nós", "nosso"). Ao criar conta, fazer login ou usar qualquer recurso da Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos integralmente.
1. Objeto da Plataforma
A Capivara é um serviço online que disponibiliza consultas a bases de dados públicas e privadas sobre pessoas físicas (CPF), pessoas jurídicas (CNPJ) e veículos (placas), agregando e apresentando o resultado em formato de relatório PDF assinado eletronicamente.
A Capivara não é um bureau de crédito, agência de informação ou birô de dados. Atuamos como intermediária técnica que consulta fontes oficiais e privadas autorizadas pelo Usuário e entrega o resultado consolidado.
2. Cadastro e Conta
2.1. Para criar conta, você declara:
- Ter no mínimo 18 anos completos ou estar legalmente emancipado
- Ser plenamente capaz de assumir as obrigações destes Termos
- Que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas
- Que tem CPF/CNPJ válido e ativo na Receita Federal
2.2. Responsabilidades do Usuário pela conta:
- Manter sigilo absoluto sobre sua senha
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
- Não compartilhar acesso com terceiros
- Atualizar os dados cadastrais sempre que mudarem
2.3. A Capivara pode suspender ou encerrar a conta a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos
- Suspeita de uso fraudulento, ilícito ou em desacordo com a finalidade declarada
- Inadimplência de pagamento
- Determinação judicial ou regulatória
3. Uso da Plataforma
3.1. Finalidade declarada (LGPD Art. 7º)
TODA consulta exige declaração de finalidade legítima no momento da requisição. As finalidades aceitas são:
- Análise de crédito
- Análise de locação
- Contratação e Recursos Humanos
- Due diligence comercial
- Prevenção a fraude
- Compliance regulatório (KYC, AML)
- Outras finalidades específicas (descrever)
É VEDADO o uso da Plataforma para:
- Curiosidade pessoal ou stalking
- Discriminação ilegal (origem, religião, orientação sexual, política)
- Marketing direto sem consentimento do titular
- Revenda de dados a terceiros
- Qualquer finalidade contrária à legislação brasileira
3.2. Responsabilidade pelo uso
O Usuário declara e garante:
- Ter base legal lícita (LGPD Art. 7º) para cada consulta realizada
- Ser inteiramente responsável pelo uso e tratamento dos dados obtidos
- Adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados (LGPD Art. 46)
- Responder integralmente por danos causados a terceiros decorrentes de uso indevido
A Capivara não se responsabiliza pelo uso que o Usuário faz dos dados obtidos. Em caso de litígio com o titular dos dados consultados ou multa da ANPD, a responsabilidade é exclusiva do Usuário.
4. Cobrança e Pagamentos
4.1. Modelo de negócio
- Avulso (B2C): pagamento por consulta via PIX, boleto ou cartão. Sem mensalidade. Sem fidelidade.
- B2B (empresas): créditos prepagos (Pacotes Manada). Cada consulta debita do saldo. Sem mensalidade.
4.2. Reembolso
Não há reembolso para consultas concluídas com sucesso. Em caso de erro técnico (consulta não realizada, PDF não gerado, falha em API externa), os créditos são devolvidos automaticamente ao saldo da empresa (B2B) ou disponibilizados como crédito futuro (B2C).
4.3. Cache 24h
Consultar o mesmo alvo + mesmo plano dentro de 24h não gera nova cobrança. O resultado vem do cache automaticamente. Empresas no plano Manada Plus têm cache estendido para 7 dias.
4.4. NF-e
Para clientes B2B, a NF-e é emitida automaticamente pelo Asaas após confirmação do pagamento da recarga.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Da Capivara
- Marca, logotipo, identidade visual e interface da Plataforma
- Código-fonte e arquitetura técnica
- Modelo de agregação e apresentação dos dados em PDF
5.2. Dos titulares dos dados
Os dados consultados pertencem aos respectivos titulares (pessoas físicas, jurídicas ou proprietários de veículos) e/ou às fontes que os disponibilizam. A Capivara é apenas intermediária técnica.
5.3. Do Usuário
O relatório PDF gerado pode ser usado pelo Usuário para a finalidade declarada. Não é permitido republicar, revender ou redistribuir o conteúdo do relatório a terceiros sem base legal própria.
6. Disponibilidade e Limitações
6.1. Best effort
A Plataforma é disponibilizada "como está", em regime de melhor esforço. Não garantimos:
- Disponibilidade ininterrupta (SLA específico apenas em contratos enterprise)
- Atualização instantânea das bases consultadas (depende dos fornecedores)
- Exatidão absoluta dos dados (dependem das fontes oficiais e privadas)
6.2. Manutenções
Manutenções programadas serão comunicadas com 24h de antecedência. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.
6.3. Natureza do serviço — INTERMEDIAÇÃO TÉCNICA SEM GARANTIA
A Capivara é exclusivamente intermediária técnica entre o Usuário e as bases de dados públicas e privadas consultadas. NÃO somos fonte primária de informação, NÃO produzimos os dados e NÃO garantimos sua veracidade, atualidade, completude, exatidão ou exaustividade.
Especificamente, o Usuário reconhece e aceita:
(a) Apenas repassamos. Toda informação contida em um relatório Capivara é proveniente de fontes externas (Receita Federal, Detran, Serasa, Boa Vista, SPC, SCR Bacen, cartórios, bureaus privados, etc.). Nós consolidamos e apresentamos, mas não criamos, validamos ou garantimos.
(b) Os dados podem estar desatualizados. As bases consultadas têm seus próprios ciclos de atualização (horas, dias, semanas). Uma multa, sinistro, débito, protesto ou restrição pode ter sido lançado nas fontes APÓS a consulta. O relatório reflete o que existia nas fontes no exato momento da consulta — e nada além disso.
(c) Os dados podem ter erros nas fontes. Erros de cadastro, homonímia, atrasos de propagação entre sistemas, dados não migrados de papel pra digital — tudo isso é fora do nosso controle. Se há divergência entre nosso relatório e a fonte oficial, a fonte oficial prevalece.
(d) Específico para consulta veicular. Histórico veicular muda com frequência: novas multas, débitos de IPVA, transferências, sinistros, leilões, recalls. Um veículo pode ter sido vendido em leilão APÓS você consultá-lo. Sinistro ocorrido depois da nossa consulta não aparecerá. Recall lançado depois não aparecerá. Para uso oficial (compra/venda formal, processo judicial), sempre confirme com o Detran no dia da operação.
(e) Específico para CPF/CNPJ. Score, dívidas e restrições mudam diariamente. Pessoa com score alto na consulta pode ficar inadimplente no mês seguinte. Empresa ativa pode ser baixada na semana seguinte. Para decisões críticas, repita a consulta na data da decisão.
(f) Não somos auditoria nem perícia. O relatório Capivara não substitui parecer jurídico, contábil, técnico veicular ou auditoria especializada. É apenas um insumo informativo.
(g) Em caso de problema posterior. Se você usou um relatório Capivara, fechou negócio com base nele, e DEPOIS surgiu uma informação relevante (sinistro descoberto, dívida nova, fraude descoberta), a Capivara não responde. Você concordou que estávamos apenas mostrando o que as fontes diziam naquele exato momento.
O Usuário expressamente isenta a Capivara de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa decorrente de:
- Desatualização de dados em relação à fonte primária
- Inexatidão originada nas fontes
- Ausência de informação que existia nas fontes mas não foi disponibilizada via API
- Decisões comerciais, judiciais ou pessoais tomadas com base no relatório
- Eventos supervenientes (posteriores à consulta) não refletidos no relatório
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Capivara não responde por:
- Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais
- Decisões tomadas pelo Usuário com base nos relatórios
- Erros, inexatidões ou desatualizações dos dados de fontes externas
- Uso indevido ou em desacordo com estes Termos pelo Usuário
O valor máximo de indenização, em qualquer hipótese, fica limitado ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Capivara nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
8. LGPD e Proteção de Dados
8.1. Capivara como Operadora
A Capivara atua como operadora de dados pessoais (LGPD Art. 5º, VII) por conta e ordem do Usuário (controlador). O Usuário é o responsável por:
- Definir e declarar a finalidade legítima
- Garantir a base legal aplicável (LGPD Art. 7º)
- Atender aos direitos do titular (LGPD Art. 18)
- Notificar incidentes envolvendo os dados obtidos
8.2. Capivara como Controladora
Para os dados do próprio Usuário (cadastro, pagamento, navegação), a Capivara é controladora. O tratamento desses dados é descrito na nossa Política de Privacidade (/privacidade).
8.3. Retenção
- Relatórios de consulta: 90 dias acessíveis, depois anonimizados automaticamente
- Logs de aceite (consent_logs): 5 anos (prazo prescricional administrativo LGPD)
- Dados de cadastro: enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após encerramento
9. Atualizações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceite tácito.
O histórico de versões fica disponível na seção "Meus aceites" do painel da conta.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
- LGPD / Encarregado de Dados (DPO): lgpd@suacapivara.com.br
- Suporte: contato@suacapivara.com.br
- Endereço corporativo: a ser informado quando a empresa estiver oficialmente constituída
Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso", você declara que leu integralmente, entendeu e concorda com todas as cláusulas acima.