Termo de Responsabilidade por Consulta

Versão 1.1.0 · Vigência a partir de 22 de maio de 2026

Ao iniciar uma consulta de CPF, CNPJ ou dados veiculares na plataforma Capivara, eu, identificado(a) pelos dados de cadastro na minha conta e pelo endereço IP registrado, declaro e me comprometo expressamente com o seguinte:

1. Da base legal

1.1. Tenho base legal legítima (LGPD Art. 7º) para realizar esta consulta, sendo a base legal aplicável uma das seguintes:

Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato (LGPD Art. 7º, V)
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD Art. 7º, II)
Exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral (LGPD Art. 7º, VI)
Proteção do crédito (LGPD Art. 7º, X)
Legítimo interesse (LGPD Art. 7º, IX), com proporcionalidade verificada

1.2. A finalidade que declarei no momento da consulta é verdadeira, específica e legítima.

1.3. Estou em condições de comprovar essa base legal, caso solicitado por autoridade competente (ANPD, Ministério Público, Poder Judiciário) ou pelo próprio titular dos dados.

2. Da minha responsabilidade

2.1. Sou inteiramente responsável pelo uso dos dados obtidos nesta consulta, sendo a Capivara apenas intermediária técnica que consulta as bases de dados em meu nome.

2.2. Comprometo-me a:

Não utilizar os dados para discriminação ilegal de qualquer natureza
Não compartilhar os dados com terceiros sem base legal própria desses terceiros
Não revender ou redistribuir o relatório obtido
Adotar medidas técnicas e organizativas para proteger os dados conforme LGPD Art. 46
Atender solicitações do titular dos dados (LGPD Art. 18) caso ele exerça seus direitos
Eliminar os dados quando a finalidade for cumprida ou prazo legal expirado

2.3. Reconheço que sou o controlador dos dados pessoais obtidos nesta consulta para os fins da LGPD, sendo a Capivara apenas operadora que executou a busca em meu nome.

3. Da Capivara — INTERMEDIAÇÃO TÉCNICA

3.1. A Capivara não é responsável pelo uso que faço dos dados após o download do relatório.

3.2. A Capivara não verifica nem garante a base legal declarada pelo usuário, atuando como operadora técnica que confia na declaração de finalidade fornecida.

3.3. Em caso de uso indevido por mim que cause prejuízo a terceiros ou ensejar multa da ANPD, assumo integralmente o ônus, isentando a Capivara de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

3.4. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A CAPIVARA SÓ REPASSA DADOS.

Reconheço e aceito expressamente que:

(a) A Capivara é apenas intermediária técnica entre mim e as fontes externas (Receita Federal, Detran, Serasa, Boa Vista, SPC, SCR Bacen, cartórios, bureaus privados etc).

(b) A Capivara não produz, não valida, não certifica e não garante as informações apresentadas. Todo conteúdo do relatório vem de fontes externas e reflete o que essas fontes informavam no exato momento da consulta.

(c) Os dados podem estar desatualizados ou conter erros nas fontes. A Capivara não tem como verificar. Se isso me causar prejuízo, é problema entre eu e a fonte primária — não com a Capivara.

(d) Especificamente para consulta veicular: estou ciente que histórico veicular muda diariamente. Sinistro, multa, débito, recall, transferência ou leilão registrado APÓS a minha consulta não aparecerá no meu relatório. Para uso oficial (compra/venda formal), preciso confirmar no Detran no dia da operação.

(e) Especificamente para CPF/CNPJ: score, dívidas e restrições mudam diariamente. Pessoa com score alto pode ficar inadimplente no mês seguinte; empresa ativa pode ser baixada na semana seguinte. Para decisões críticas, devo repetir a consulta na data da decisão.

(f) Se EU descobrir DEPOIS uma informação relevante (sinistro, dívida nova, fraude descoberta, problema na pessoa/empresa/veículo) que não estava no relatório porque foi gerada após a consulta — a Capivara não tem culpa nem responsabilidade.

(g) A Capivara não substitui parecer jurídico, contábil, técnico veicular, auditoria especializada ou consulta presencial em órgão oficial.

(h) Em qualquer divergência entre o relatório Capivara e a fonte primária (Detran, Receita, cartório, bureau original), a fonte primária prevalece.

3.5. A Capivara registra em log auditável (consent_logs):

Meu IP e user-agent no momento da consulta
Hash do texto deste Termo (versão aceita)
Timestamp do aceite
Finalidade declarada
Identificador da consulta

Esse log é mantido por 5 anos e pode ser apresentado em processo judicial ou administrativo como prova do meu aceite.

4. Das condutas vedadas

Declaro estar ciente de que constitui infração grave a este Termo, sujeita a suspensão imediata da conta e responsabilização cível e criminal:

Usar consultas para perseguição ("stalking") ou intimidação de pessoas físicas
Usar consultas para discriminação no acesso a emprego, crédito, moradia, serviços
Compartilhar dados de pessoas sem consentimento ou base legal
Vender relatórios da Capivara a terceiros sem autorização escrita
Tentar inferir dados sensíveis (saúde, raça, religião, orientação sexual, política) a partir dos dados obtidos
Realizar consultas em massa de pessoas sem vínculo comercial pré-existente comigo

5. Atualizações deste Termo

Este Termo de Responsabilidade pode ser atualizado. A nova versão será mostrada na próxima consulta após a vigência, exigindo novo aceite. Versões anteriores ficam disponíveis no histórico de aceites.

6. Dados desta declaração

Ao aceitar este Termo, autorizo o registro dos seguintes dados em log auditável (LGPD Art. 7º, IX — legítimo interesse de evidência probatória):

Meu user_id na Capivara
IP de origem
User-agent do navegador
Timestamp ISO 8601
Hash SHA-256 do texto deste Termo
Identificador da consulta a que este aceite se refere
Finalidade que declarei pra esta consulta

Ao prosseguir com a consulta, declaro que li integralmente este Termo, entendi todas as cláusulas e me comprometo com tudo que está escrito acima.

Esta declaração tem valor legal de assinatura eletrônica (Lei 14.063/2020) e pode ser usada como prova em qualquer processo judicial ou administrativo.