Termos de Uso Empresarial (B2B) da Capivara
Versão 1.0.0 · Vigência a partir de 22 de maio de 2026
Estes Termos B2B complementam os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade da Capivara, regulando especificamente o uso por pessoa jurídica.
Ao cadastrar uma empresa na Capivara e aceitar este documento, o(a) signatário(a) declara:
1. Da representação
1.1. Sou representante legal devidamente constituído ou procurador com poderes específicos da empresa cadastrada (razão social, CNPJ e endereço informados no cadastro).
1.2. Tenho poderes para vincular a empresa a estes Termos, ao Contrato de Serviços e à Política de Privacidade.
1.3. Comprometo-me a apresentar, mediante solicitação, procuração ou contrato social comprovando a representação.
2. Do serviço B2B
2.1. A empresa adquire créditos prepagos ("Pacotes Manada") via gateway Asaas para uso na Plataforma Capivara.
2.2. Cada consulta debita um número específico de créditos do saldo da empresa, conforme tabela publicada em /api-publica.
2.3. Os créditos não expiram e não geram direito a reembolso após adquiridos. Erro técnico em consulta não realizada gera devolução automática dos créditos.
2.4. A empresa pode usar a Plataforma:
- Através do painel web (/empresa)
- Através da API pública (/v1/consultations) com Bearer token
3. Da equipe e roles
3.1. A empresa pode adicionar membros à equipe, atribuindo papéis:
- Admin: tudo (gerenciar equipe, créditos, API keys, criar consultas)
- Operator: criar consultas e ver histórico
- Viewer: apenas visualizar histórico
3.2. A empresa é responsável por:
- Convidar apenas pessoas autorizadas
- Revogar acesso de pessoas desligadas imediatamente
- Manter atualizada a lista de membros
3.3. A Capivara não verifica internamente a relação entre cada membro e a empresa. Acesso indevido por membro mal-cadastrado é responsabilidade exclusiva da empresa.
4. Da LGPD em ambiente B2B
4.1. A empresa é controladora dos dados pessoais que consulta. A Capivara é operadora que executa a busca por conta e ordem da empresa.
4.2. A empresa se compromete a:
- Documentar a base legal para cada consulta (LGPD Art. 37)
- Manter registro próprio de operações de tratamento (LGPD Art. 37)
- Designar Encarregado de Proteção de Dados próprio se aplicável
- Atender direitos do titular nos termos da LGPD Art. 18
- Notificar à ANPD incidentes de segurança envolvendo dados obtidos via Capivara (LGPD Art. 48), se aplicável
4.3. A Capivara não responde por infrações à LGPD cometidas pela empresa no uso dos dados, exceto quando demonstradamente decorrentes de falha técnica da Plataforma.
5. Da API e webhooks
5.1. A empresa pode gerar API Keys no painel /empresa/api. As chaves são prefixadas com "cap_live_" e o hash SHA-256 é armazenado no banco — a chave em texto puro é mostrada APENAS UMA VEZ no momento da criação.
5.2. A empresa é responsável por:
- Manter as API keys em segredo
- Nunca expor as chaves em código frontend
- Revogar chaves comprometidas imediatamente
- Auditar uso das chaves periodicamente
5.3. Rate limit padrão: 60 chamadas/minuto por chave. Acima disso, retorno HTTP 429.
5.4. Webhooks são entregues com assinatura HMAC-SHA256. A empresa deve validar a assinatura no recebimento (instruções em /docs/webhooks).
6. Da confidencialidade
6.1. A Capivara mantém em sigilo as informações da empresa, exceto quando obrigada por lei ou ordem judicial.
6.2. A empresa mantém em sigilo as informações da Capivara, incluindo tabelas de preços negociadas em contrato enterprise, dados técnicos da API e demais informações trocadas em escopo comercial.
7. Do faturamento
7.1. NF-e é emitida automaticamente pelo Asaas após confirmação do pagamento de cada recarga.
7.2. A empresa é responsável por:
- Conferir os dados fiscais na NF-e
- Solicitar correções dentro do prazo legal
- Manter atualizado o email de faturamento
7.3. Em caso de inadimplência de boletos, a empresa fica impedida de fazer novas recargas até a regularização.
8. Da rescisão
8.1. A empresa pode encerrar o cadastro a qualquer momento, em /configuracoes.
8.2. Créditos não utilizados após o encerramento da empresa não são reembolsados em dinheiro (são considerados gasto comercial), salvo previsão diversa em contrato enterprise específico.
8.3. A Capivara pode suspender ou encerrar o cadastro em caso de:
- Violação dos Termos
- Suspeita de uso fraudulento
- Inadimplência
- Determinação judicial ou regulatória
9. Da limitação de responsabilidade
9.1. Salvo previsão em contrato enterprise, a Capivara opera em regime de best effort, sem SLA contratual de disponibilidade.
9.2. Indenização máxima limitada ao valor total pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao evento.
9.3. A Capivara não responde por:
- Lucros cessantes
- Decisões comerciais tomadas pela empresa baseadas em relatórios
- Inexatidão de dados das fontes externas
- Uso indevido pelos membros da equipe da empresa
10. Do foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia a qualquer outro.
11. Atualizações
Mudanças serão comunicadas com 30 dias de antecedência ao email de faturamento. Versões antigas ficam no histórico de aceites.
Ao aceitar estes Termos B2B, declaro ser representante legal autorizado, ter lido e entendido todas as cláusulas e vincular a empresa cadastrada a estes Termos.
Esta declaração tem valor de assinatura eletrônica (Lei 14.063/2020).